O que o síndico não pode fazer no condomínio

Existem muitos casos de atos irregulares ou ilegais de síndicos, por isso resolvemos esclarecer que o síndico não pode fazer no condomínio.

O síndico é o administrador do condomínio em todos os âmbitos, e deve ser eleito em uma assembleia de condôminos. A validação como representante de uma coletividade, porém, não o autoriza a agir da forma que quiser. Existem muitos casos de atos irregulares ou ilegais desse administrador, por isso resolvemos esclarecer que o síndico não pode fazer no condomínio citando alguns exemplos abaixo:

 Reduzir valor de dívida de condômino

Os condôminos inadimplentes, de modo geral, podem ser obrigados a pagar multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios quando atrasam o pagamento da taxa de condomínio. A soma dessas obrigações com o valor da contribuição mensal pode chegar em uma quantia significativa, mas nem por isso o síndico pode reduzir o valor da dívida do condômino.

Isso porque o síndico é um gestor de um dinheiro que não pertence a ele; por isso, não tem autonomia para realizar essa prática. O que ele pode é chegar a um acordo, utilizando de seu bom senso de administrador, com o condômino inadimplente, possibilitando o pagamento da dívida com condições melhores. Há, inclusive, regimentos internos que preveem uma política de acordo.

Estipular multa de modo discricionário

As leis condominiais devem prever as situações mais comuns que acontecem em um condomínio, bem como as multas para quem desobedece suas regras. Em geral, a convenção estipula a forma de aplicar tais penalidades e as referências de valor pelas quais o síndico deve se guiar.

Por isso, o administrador não pode estabelecer punições de modo discricionário, apenas se baseando em seu julgamento. Pelo contrário, um bom gestor é aquele que faz valer as leis do condomínio e zela por elas.

Deixar de prestar contas

A obrigatoriedade de prestar contas anualmente sobre sua gestão no ano anterior ou sempre que requisitado não pode ser deixada de lado pelo síndico. Esse dever do administrador está previsto no Código Civil Brasileiro, que estabelece as regras do condomínio edilício.

A ausência de prestação de contas e a não elaboração de orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano, além de desobedecer a uma lei federal, gera desconfiança por parte dos moradores, e também é motivo para sua destituição.

Entrar em apartamento sem autorização do morador e sem motivo relevante

O síndico só pode entrar em um apartamento caso seja autorizado pelo condômino ou em caso de suspeita de vazamento de água, gás, incêndio ou outro sinistro que possa colocar em risco a segurança dos outros condôminos. Nessas situações, é importante contar com a presença de autoridades, como Bombeiros ou Policiais Militares, para registrar a ocorrência.

Em outros casos, a medida é considerada invasão de domicílio, que é crime.

Destituir conselheiro

Os membros dos conselhos existentes em condomínios (Conselho Consultivo, Conselho Fiscal) são eleitos em assembleia, assim como o síndico. Por uma analogia (“paralelismo das formas”), os conselheiros só podem ser destituídos por assembleia de condôminos. Ou seja, ainda que ele não esteja cumprindo suas funções como deveria, o síndico não pode destitui-lo unilateralmente.

Interromper serviços de água e gás canalizados de forma coletiva

O síndico não pode interromper os serviços de água e gás de condôminos inadimplentes quando eles são canalizados de forma coletiva. Apesar de ser uma medida muito discutida – e até adotada – nos condomínios, a questão é polêmica. Há tribunais que já decidiram que o corte de serviços essenciais é abusivo, porque extrapola os limites da legalidade e da dignidade humana.

Há tribunais, porém, que entendem que, caso haja hidrômetros individualizados, a medida pode ser adotada, desde que seja votada e aceita por assembleia.

Aumentar o próprio salário

Em geral, o aumento de pro labore do síndico está estabelecido em convenção de condomínio ou, na omissão desta, na assembleia de condôminos que o elegeu. Há condomínios em que esse valor possui relação direta com o salário mínimo ou com o salário de determinada categoria, o que ocasionaria um reajuste sempre que houvesse aumento em algum deles.

O reajuste, muito acima do valor de mercado, é proibido. O ideal é sempre convocar uma reunião de condomínio para discutir com os moradores sobre o reajuste, apresentando também a previsão orçamentária.

Aumentar a taxa condominial sem aprovação de assembleia

O aumento da taxa condominial sem aprovação de assembleia é um tema polêmico, porque depende do motivo do aumento. Na situação ideal, corriqueira, em que não há uma obra urgente ou uma defasagem nas despesas ordinárias, o síndico faz a previsão orçamentária anual com base no ano passado e ajusta a taxa, se necessário.

Essa previsão coincide com a prestação de contas, que deve ser aprovada pelos condôminos. Portanto, o ideal é que a assembleia aprove o aumento antes de ele ocorrer. Em caso de urgência, pode ocorrer o aumento, mas o síndico deve convocar a reunião para prestar esclarecimentos.

Outras ações que o síndico não pode fazer no condomínio

O Código Civil, ao estabelecer os deveres do síndico, dá uma pista sobre o que ele não pode fazer no condomínio, como por exemplo:

1. Descumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
2. Não prezar pela a conservação e a guarda das partes comuns ou pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
3. Não realizar o seguro da edificação, o que pode colocar o condomínio em risco;
4. Realizar obras voluptuárias ou úteis, não urgentes e/ou excessivamente onerosas, sem autorização, por assembléia, dos condôminos, respeitado o quórum de cada situação.

Ações que parecem estranhas, mas que o síndico pode fazer

O síndico pode adotar algumas medidas que parecem estranhas, mas que não há qualquer proibição legal acerca delas. Veja alguns exemplos:

• Contratar advogado sem anuência do Conselho: qualquer ação judicial ou extrajudicial contra o condomínio deve ser comunicada aos condôminos por meio de assembleia. Mas o síndico pode contratar advogado sem anuência do Conselho, já que este não possui voz ativa na administração.

• Contratar parente: o síndico pode contratar um parente para ser funcionário do condomínio, desde que o registre conforme preconiza a lei. Apesar de não ser moralmente aceito, não é legalmente proibido.

Há certas ações que o síndico não pode fazer no condomínio, e todas elas se relacionam ao que podemos chamar de abuso de poder (excesso de poder, desvio de finalidade). Aquele que age dessa forma, está sujeito à destituição.

Fonte: TudoCondo

 

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